Descrição

De acordo com a Resolução 4.757 - MG, nos registros 1200 e 1210 devem ser utilizados os Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS específicos constantes da Tabela 5.1.1, e os Códigos de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais do ICMS constantes da Tabela 5.5 para este Estado.

Estes novos códigos foram disponibilizados na tela 'Crédito Fiscal'.

Para geração do campo '02 - COD_AJ_APUR' do registro 1200 será considerado o campo 'Cód. Ajuste SEFAZ' que contem os códigos da Tabela 5.1.1, a saber:

• MG091001 – Apropriação de crédito por exportação - detentor original;
• MG091002 – Apropriação de crédito por saída com diferimento;
• MG091003 – Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo;
• MG091004 – Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada;
• MG091005 – Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII);
• MG091006 – Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII;
• MG091007 – Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII;
• MG091008 – Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial.
• MG091009 – Apropriação de crédito por formação de estoque;
• MG091010 – Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação
• MG092001 – Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura
• MG092002 – Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte
• MG092003 – Apropriação de crédito "extra apuração" por ato administrativo/judicial
• MG095001 – Crédito recebido por transf. De detentor de crédito de exportação;
• MG095002 – Crédito recebido por transf. Em pagamento de cotas / ações;
• MG095003 – Crédito recebido por transf. Para instalação / expansão;
• MG095004 – Crédito recebido por transf. Em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado;
• MG095005 – Crédito recebido por transf. Para pagamento de crédito tributário;
• MG095006 – Crédito recebido por transf. Para pagamento de ICMS de importação;
• MG095007 – Crédito recebido por transf. Para abatimento de até 30% do saldo devedor;
• MG095008 – Crédito recebido por transf. Para abatimento até o limite do saldo devedor.

Para o campo '02 - TIPO_UTIL' do registro 1210 serão considerados os códigos da Tabela 5.5 disponíveis no campo 'Tipo de Utilização' desta tela, que são:

• MG02 – Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor.;
• MG03 – Utilização de crédito na apuração do ICMS Operações Próprias;
• MG22 – Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário;
• MG23 – Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo imobilizado;
• MG24 – Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ ativo imobilizado;
• MG42 – Crédito transferido para pagamento de cotas / ações;
• MG43 – Crédito transferido para aquisição de ativo imobilizado;
• MG44 – Crédito transferido para aquisição de material de construção;
• MG45 – Crédito transferido para aquisição de mercadoria;
• MG46 – Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado;
• MG47 – Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado;
• MG48 – Crédito transferido para outro contribuinte mineiro;
• MG49 – Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento;
• MG50 – Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/ pgto. de créd. tributário;
• MG51 – Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário;
• MG52 – Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação;
• MG53 – Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84.