Descrição

Inclusão dos códigos da tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS no campo ‘Tipo Utilização’ da tela 'Crédito Fiscal'.

Este campo é necessário para a apresentação do campo “02 - TIPO_UTIL” do registro 1210.

Anteriormente, eram exibidos apenas os seguintes códigos:

• 01 – Dedução

• 21 – Compensação

• 41 – Transferência

• 61 – Restituição

• 81 – Estorno

• 99 - Outros

Porém, os Estados estão incorporando os registros 1200 e 1210 na EFD ICMS/ IPI, e, consequentemente, disponibilizando sua própria tabela 5.5 com códigos específicos. Como por exemplo o Estado de Minas Gerais, que publicou a Resolução nº 4.757 em 24 de março de 2015, determinando obrigatória a apresentação destes registros a partir de outubro de 2015.

Importante: serão exibidos apenas os códigos de tipo de utilização vigentes no período informado na tela.